O ministro Alexandre de Moraes foi designado para relatar as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedem a suspensão da recém-promulgada Lei da Dosimetria.
A decisão, tomada nesta sexta-feira (8), coloca sob análise jurídica a norma que permite o abrandamento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entenda o impacto da nova legislação
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, o texto abre caminho para a redução das sentenças de réus condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, lista que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o Supremo recebeu questionamentos formais da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores das ações argumentam que a mudança legislativa representa uma ameaça à integridade das instituições e banaliza atos de violência política no país.
Para a Federação PSOL-Rede, a redução das penas atinge diretamente a preservação da ordem democrática. A ABI reforça essa visão, defendendo que grupos que tentam abolir o Estado de Direito por meio da força devem sofrer sanções rigorosas, condizentes com o potencial de dano de suas ações.
Manifestações e prazos jurídicos
Como primeiro passo na relatoria, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações.
Esse é um rito padrão para que os órgãos responsáveis pela criação da lei defendam sua validade antes de qualquer decisão judicial.
Após esse período, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão emitir pareceres sobre o caso. Somente com todos os documentos em mãos é que Moraes avaliará o pedido de liminar para suspender ou não a eficácia da nova regra.
Além das ações já protocoladas, a federação composta por PT, PCdoB e PV também anunciou que acionará o STF. Os partidos sustentam que crimes contra a democracia possuem uma gravidade que impede o tratamento privilegiado na dosagem das penas.
Ainda não existe uma data definida para o julgamento final do mérito. Contudo, a escolha de Moraes como relator é estratégica, já que ele conduziu as ações penais originais relacionadas aos atos golpistas e detém o contexto detalhado de cada condenação afetada.
